Publicitação do Início do Procedimento de Revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta

25-NOV-2022

Publicitação do Início do Procedimento de Revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta

 João Pedro Diniz Flor de Oliveira, Presidente da Junta da União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta, no uso das competências conferidas pelos arts.° 16º e 18º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do art.° 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, torna público que o Executivo deliberou, em reunião realizada no dia 21 de novembro, desencadear o procedimento de revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta, que tem início com a presente publicação e visa rever as normas que regulam as taxas e preços a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Mais torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.° 1 do art.° 68º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas.

Os interessados podem constituir-se como tal no prazo de 10 dias úteis contados da presente publicitação, e apresentar os seus contributos para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando o seu consentimento (cf. alínea b) do n.º 2 do art.° 112 do CPA), para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 112 do CPA.

A constituição como interessados e a apresentação de contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta da União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta, Rua 5 de Outubro, n.°19, 2070-059, Cartaxo, ou através de correio eletrónico para geraI@jf- cartaxoevaIedapinta.pt

 

 


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