Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta
06-MAR-2023
Foi publicado em Diário da República, o regulamento n.º 276/2023, que determina a Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta
O regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, ou seja, a 7 de março de 2023.
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